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Consumidor por Equiparação (Arts.: 2º,§único, 17 e 29 CDC)

O consumidor sempre será a parte mais fraca de uma relação de consumo, é hipossuficiente e vulnerável. Na realidade, para definir consumidor existe uma variedade de pontos de análise vivida pelo indivíduo que adquire bens / serviços enquanto enquadrado num contexto econômico e social, tornando possível uma grande abrangência do termo.
O consumidor é assim definido no CDC, de acordo com o art. 2º:
"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Esta definição trouxe uma série de questionamentos, muitas das quais dependendo da corrente teórica seguida pelo doutrinador, abrange uma série respostas. No artigo2º, o código define aquele que seria o consumidor standard ou strictu sensu, ou seja, aquele que adquire para seu consumo, sendo o destinatário final do produto.
Existem dois tipos de consumidor previstos pelo código:
1º) Consumidor Padrão, standard ou strictu sensu (art.2º caput CDC);
2º) Consumidor por Equiparação, bystandard ou lato sensu (arts: 2º§único, 17 e 29 CDC);
Nessa postagem nos delimitaremos a tratar somente de “consumidor por equiparação” com enfoque na Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja o consumidor “bystandard”, aquele que é equiparado a consumidor.
A norma consumerista equiparou terceiros a consumidores, nos artigos: 2º, §único,17 e 29 CDC.
Vejamos, então:
ART. 2º, § único "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo."
ART. 17 ‘’Para os efeitos desta Seção, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"
ART. 29 "Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas"
Desta forma, o CDC reconhece outras pessoas como consumidoras: a pessoa física, a pessoa jurídica e até mesmo a coletividade de pessoas. Assim, se qualquer destas adquirir ou utilizar produtos ou serviços como destinatários finais, ou seja, retirando o produto do mercado e encerrando o processo econômico (a cadeia que se estabelece desde a produção até o consumo), serão considerados consumidores.
O CDC, desta forma, eliminou uma visão clássica de consumidor, trazendo uma perspectiva mais ampla no âmbito daqueles tidos como "equiparados".

Mas o que seria esta EQUIPARAÇÃO? Estariam todas as situações de consumo amparadas pelo CDC?

Segundo a doutrina, esta equiparação ocorrerá todas as vezes, que as pessoas mesmo não sendo adquirentes diretas do produto ou serviço, utilizam-no, em caráter final, ou a ele se vinculem, que venham a sofrer qualquer dano trazido por “defeito” do serviço ou do produto.
Estas, que poderão ser, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de acordo com a doutrina estrangeira são os BYSTANDERS, poderão ser amparadas pelo CDC, inclusive pleiteando indenizações, todos os serviços e produtos devem ter segurança, não só para quem diretamente o usa, mas para o público em geral, dentro do princípio da segurança que é um direito de todos e dever daquele que os coloca no mercado (fornecedor).
O artigo 17 refere-se às conhecidas, vítimas do acidente de consumo, desde que tenham sofrido qualquer tipo de dano inclusive moral, podem basear-se na responsabilidade objetiva do fornecedor. Como exemplo: podemos citar a explosão do Shopping de Osasco (1966), que causou a morte de dezenas de pessoas além de ferimentos em tantas outras. Evidentemente que, se o Shopping estivesse fechado, não haveria como se caracterizar uma relação de consumo, não podendo as regras do CDC serem aplicadas, por conseqüência.

Eis que surge uma pergunta imediata; e as crianças?
O acidente que causou a explosão no shopping foi o mesmo que lesionou algumas crianças. Assim, o CDC englobou estas pessoas, no caso as crianças, como vítimas de um acidente de consumo, o que significa dizer que elas foram vítimas de um serviço defeituoso, que expôs a vida humana em risco, daí o critério ex vi legis, que equipara tais pessoas a consumidor, estendendo a proteção do CDC a elas.
O CDC vai mais além na equiparação de consumidor, em seu art 29, englobando todas as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, além das vítimas de acidentes de consumo.
No art. 29, o CDC confere uma amplitude do conceito de consumidor ao colocar a expressão ‘‘todas as pessoas". Conclui-se, então que são equiparados a consumidor  todos aqueles que estão expostos à prática comerciais, da mesma forma que aqueles que por qualquer circunstância venha a sofrer dano devido ao mau funcionamento do produto ou do serviço contratado. Nesse caso, a  RESPONSABILIDADE, é OBJETIVA e SOLIDÁRIA entre todos aqueles que integraram a cadeia de consumo.
Assim, o CDC viabilizou a defesa de todos os que participam das relações de consumo, tanto de forma preventiva como repressivamente, através de órgãos legitimados para tal como Procons, Ministério Público,etc.

 
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